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CĆ¢mara aprova MP que autoriza pagamento antecipado em licitaƧƵes

O plenĆ”rio da CĆ¢mara dos Deputados aprovou nesta terƧa-feira (1Āŗ) a Medida Provisória (MP) 961, que modifica regras de licitaƧƵes para permitir o pagamento [...]

Por Redação Paraná Urgente em 02/09/2020 às 09:24:48

O plenĆ”rio da CĆ¢mara dos Deputados aprovou nesta terƧa-feira (1Āŗ) a Medida Provisória (MP) 961, que modifica regras de licitaƧƵes para permitir o pagamento antecipado de produtos e serviƧos pelo setor público. A proposta também amplia o uso do Regime Diferenciado de ContrataƧƵes Públicas (RDC) nos processos de compras.

A matéria segue para o Senado e precisa ser analisada até quinta-feira (3) para nĆ£o perder a validade.

Na votaĆ§Ć£o desta terƧa-feira, parlamentares tentaram modificar trechos do texto. No entanto, todas as emendas foram rejeitadas. Entre elas, estava a proposta que restringia o pagamento antecipado apenas a compras relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

Anualmente, somente as compras feitas pelo governo federal movimentam cerca de R$ 48 bilhƵes. Ao editar a MP, o Ministério da Economia justificou que as modificaƧƵes foram necessĆ”rias devido às mudanƧas no mercado geradas pela pandemia de covid-19.

O texto prevê o pagamento antecipado, desde que seja indispensĆ”vel para obter o bem ou assegurar a prestaĆ§Ć£o de serviƧo. Essa antecipaĆ§Ć£o deve estar prevista no edital da contrataĆ§Ć£o. Caso o bem nĆ£o seja fornecido, ou o serviƧo nĆ£o seja executado, a administraĆ§Ć£o deverĆ” exigir a devoluĆ§Ć£o integral do valor pago. Nesse caso, os valores deverĆ£o ser restituídos com atualizaĆ§Ć£o monetĆ”ria pelo Índice Nacional de PreƧos ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do pagamento da antecipaĆ§Ć£o até a data da devoluĆ§Ć£o.

Além disso, hĆ” critérios para reduzir o risco de inadimplência, como a comprovaĆ§Ć£o da realizaĆ§Ć£o da etapa inicial de uma obra, por exemplo, para a antecipaĆ§Ć£o de um valor remanescente.

Outra iniciativa para diminuir possíveis danos foi o aumento da prestaĆ§Ć£o de garantia (nos moldes do estabelecido na Lei nĀŗ 8.666/1993), que passou de 5% para até 30% do valor do objeto adquirido. Além disso, a administraĆ§Ć£o pública poderĆ” solicitar a emissĆ£o de título de crédito pelo fornecedor e solicitar o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por um representante.

O texto veda o pagamento antecipado pela administraĆ§Ć£o na hipótese de prestaĆ§Ć£o de serviƧos com regime de dedicaĆ§Ć£o exclusiva de mĆ£o de obra, como serviƧos de vigilĆ¢ncia ou de limpeza.

Regime Diferenciado

A MP prevê que ampliaĆ§Ć£o do Regime Diferenciado de ContrataƧƵes Públicas nos processos de compras.

A partir de agora, o regime poderĆ” ser aplicado para licitaƧƵes e contrataƧƵes de quaisquer obras, serviƧos, compras, alienaƧƵes e locaƧƵes. Criado em agosto de 2011, o RDC só podia ser usado em alguns tipos de obras ou serviƧos de engenharia, conforme o estabelecido na Lei nĀŗ 12.462.

Dispensa de licitaĆ§Ć£o

Para acelerar os processos de compra durante a pandemia novo coronavírus, a MP atualizou também os limites dos valores de dispensa de licitaĆ§Ć£o. No caso de uma compra direta para uma obra ou serviƧo de engenharia, o novo teto é de R$ 100 mil. Antes era R$ 33 mil. JĆ” para o os demais serviƧos e compras, o limite passou de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil.

Fonte: AgĆŖncia Brasil

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